Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço (doravante "ToS") definem as condições de uso do serviço Hekko (doravante "o Serviço").

O Hekko é um serviço de transcrição automática e de geração de anotações de aula e atas de reuniões que usa inteligência artificial.

2. Aceitação dos ToS

O uso do Serviço implica a aceitação plena e incondicional destes ToS. Ao criar uma conta ou usar o Serviço, o Usuário reconhece ter lido, compreendido e aceito estes ToS sem reservas.

3. Definições

• Serviço: todas as funcionalidades oferecidas pelo Hekko, incluindo transcrição de áudio, geração de anotações e criação de fichas de revisão.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Serviço.
• Conta: o espaço pessoal do Usuário que permite acessar o Serviço.
• Conteúdo: todos os dados, textos, arquivos de áudio e documentos gerados ou importados pelo Usuário.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de conta

Para acessar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma senha segura. O Usuário garante a veracidade das informações fornecidas.

4.2 Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso do Serviço a partir de sua conta é considerado realizado pelo próprio Usuário.

5. Descrição do Serviço

O Hekko permite aos usuários gravar conteúdos de áudio (aulas, reuniões), obter uma transcrição automática e gerar anotações ou atas estruturadas com inteligência artificial. O Serviço oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Transcrição em tempo real: conversão automática de áudio em texto durante as aulas
• Geração de anotações estruturadas: criação automática de anotações pedagógicas a partir da transcrição
• Fichas de revisão: geração de resumos e questões para exames
• Organização de aulas: classificação por pastas e busca de conteúdo
• Chat contextual: assistente de IA para perguntas sobre o conteúdo da aula

6. Condições de Uso

6.1 Uso autorizado

O Usuário concorda em usar o Serviço:

• Para fins pessoais e educacionais ou, com o Hekko Pro, profissionais
• Em conformidade com os direitos de terceiros
• De acordo com a legislação aplicável

6.2 Usos proibidos

Os seguintes usos são estritamente proibidos:

• Gravar conversas privadas sem o consentimento dos participantes
• Usar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Tentar contornar as limitações técnicas do Serviço
• Usar o Serviço para gerar conteúdo que infrinja direitos autorais
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço
• Extração em massa de dados do Serviço (scraping)
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização

6.3 Responsabilidade pela gravação

O Usuário concorda em obter autorização prévia das pessoas gravadas e em cumprir a legislação aplicável sobre gravação de áudio. O Hekko não pode ser responsabilizado por gravações feitas sem o consentimento das pessoas envolvidas.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que importa ou gera por meio do Serviço. O conteúdo fornecido pelo Usuário, bem como o conteúdo gerado, pertencem a ele. O Hekko não reivindica direitos de propriedade sobre esse conteúdo.

7.2 Propriedade do Serviço

O Serviço, incluindo seu código-fonte, interface, algoritmos e marca, é propriedade exclusiva do Hekko. Qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado é proibido.

8. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade.

8.1 Tratamento de gravações de áudio

As gravações de áudio são usadas exclusivamente para gerar uma transcrição, anotações ou uma ata. Os arquivos de áudio não são mantidos e são apagados automaticamente assim que o conteúdo é gerado.

8.2 Compromissos do Hekko

O Hekko se compromete a:

• Não vender dados pessoais dos Usuários
• Não transferir nenhum dado a terceiros para fins comerciais
• Criptografar dados sensíveis
• Permitir a exportação («Baixar meus dados», nas Configurações) e a exclusão dos dados
• Cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

9. Preços e Assinaturas

9.1 Planos

O Hekko oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e assinaturas pagas (mensais ou anuais) com funcionalidades estendidas. Os preços e funcionalidades atuais estão disponíveis na página de preços.

9.2 Pagamento

Os pagamentos são feitos por cartão de crédito por meio de um provedor de pagamento seguro. Os pagamentos são devidos antecipadamente. Qualquer período de assinatura iniciado é devido integralmente. As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo Usuário.

9.3 Ausência de direito de arrependimento

Em conformidade com o Artigo L221-28 do Código do Consumidor Francês, as assinaturas que fornecem acesso a conteúdo digital ou a um serviço entregue imediatamente não geram direito de arrependimento.

Nenhum reembolso pode ser solicitado em caso de:

• Não utilização do Serviço
• Cancelamento antecipado pelo Usuário

9.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir do seu espaço pessoal. O cancelamento entra em vigor ao final do período de assinatura vigente, sem reembolso.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade do Serviço

O Hekko se esforça para garantir a disponibilidade do Serviço 24/7. No entanto, o Hekko não garante disponibilidade ininterrupta e não pode ser responsabilizado por interrupções temporárias.

10.2 Precisão da transcrição

O Serviço é fornecido "como está". As transcrições e o conteúdo gerado por IA são fornecidos apenas para fins informativos. O Hekko não garante sua precisão absoluta e recomenda que o Usuário os verifique.

10.3 Limitação

O Hekko não pode ser responsabilizado em caso de:

• Erros de transcrição
• Perda de dados fora de seu controle
• Uso não conforme do Serviço

A responsabilidade total do Hekko é limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores.

10.4 Interrupção ou descontinuação do Serviço

O Hekko reserva-se o direito de interromper ou descontinuar o Serviço, especialmente em caso de encerramento das atividades, dificuldades técnicas graves ou força maior. Em caso de descontinuação permanente do Serviço antes do término de uma assinatura anual, um reembolso proporcional ao período não utilizado poderá ser emitido.

11. Modificação dos ToS

O Hekko reserva-se o direito de modificar estes ToS a qualquer momento. Os Usuários serão informados sobre alterações substanciais por e-mail ou notificação no Serviço. O uso continuado do Serviço após a modificação constitui aceitação dos novos ToS.

12. Rescisão

12.1 Pelo Usuário

O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações da conta. Essa exclusão resulta na exclusão permanente de todos os seus dados.

12.2 Pelo Hekko

O Hekko reserva-se o direito de suspender ou excluir uma conta em caso de:

• Violação destes ToS
• Uso fraudulento ou abusivo do Serviço
• Não pagamento dos valores devidos

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes ToS são regidos pela lei francesa. Em caso de litígio, o Usuário deve primeiro enviar uma reclamação por escrito para contact@hekko.ai. Na falta de uma resposta satisfatória, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo CM2C (49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França – https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php – litiges@cm2c.net). Na falta de uma solução amigável, os tribunais franceses terão jurisdição exclusiva.

14. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes ToS, você pode entrar em contato com o Hekko por e-mail em:contact@hekko.ai